Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A FundaçãoEstadual do Bem-Estar do Menor (Febem) em São Paulo agora se chama Fundação Centrode Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa SP. A Lei12.469, que também altera o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, foi publicada no Diário Oficial de sábado (23). A Febem-SP presta assistência a aproximadamente 18 mil adolescentes em todo o estado, inseridos em programas sócio-educativosespecíficos para privação de liberdade e para liberdade assistida, dependendodo grau infracional e da idade. Em novembro, o projeto de lei do Executivo foi enviado pelo governador Cláudio Lembo para a Assembléia Legislativa, que aprovou a proposta no último dia 19. Deacordo com Lembo, a denominação “Casa” é mais adequada aos objetivospretendidos pela Fundação, e o termo “menor” seria politicamenteincorreto e teria caído em desuso. No documento enviado àAssembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alteraçõesfeitas atendem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Organizaçõesnão-governamentais ligadas aos direitos da infância, como a Agência deNotícias dos Direitos da Infância (Andi), também consideram pejorativo o termo“menor” e indicam a adoção de palavras como "jovens", "crianças"ou "adolescentes". Algunsestados já adotam o termo "adolescente" para definir as unidades decumprimento de medidas sócio-educativas, como a Fundação de AtendimentoSócio-Educativo do Rio Grande do Sul, ou o Centro de AtendimentoJuvenil Especializado (Caje–DF). Diversas rebeliões marcaram o ano na antiga Febem-SP. No dia 23 de novembro, a Conectas (organização não-governamental de defesa dosdireitos humanos) protocolou uma ação civil indenizatóriacontra o governo do estado, por tortura a um interno da instituição. Emsetembro, 14 ex-funcionários haviam sido condenados pelaJustiça paulista a cumprir penas que, juntas, somam 925 anos deprisão. Eles foram acusados de espancar 35 adolescentes do ComplexoRaposo Tavares, ligado à antiga Febem-SP. Ainda em setembro, aSecretaria Especial de Direitos Humanos instalou a Comissão Intersetorial de Acompanhamento doSistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase). Segundoo governo federal, o objetivo da comissão será acompanhar a implementação doSinase, que será o órgão responsável pela articulação depolíticas públicas e elaboração de ações sócio-educativas para areinclusão de jovens que cometeram delitos.