Marcela Rebelo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Diário Oficial da União publicou hoje (20) três leis quetratam da desobstrução da justiça brasileira: a da súmula vinculante,da repercussão geral e a da informatização do processo judicial.Ontem (19), depois de sancionar as novas leis, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que elas ajudam a levar o país a um novo modelo de justiça, "mais eficiente, transparente e acessível". Deacordo com a lei 11.417, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá,após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar umasúmula vinculante. Isso quer dizer que a decisão do Supremovalerá para os demais órgãos do Poder Judiciário e também daadministração pública direta e indireta, nas esferas federal, estaduale municipal. A lei 11.418 limita a análise de recursos pelo STFàs questões de repercussão geral, consideradas relevantes do ponto devista econômico, político, social ou jurídico para o conjunto dasociedade. A que trata da informatização do processo judicial,a lei 11.419, permite a utilização de meio eletrônico para atramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissãode peças processuais.