Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, considera uma "conquista"dos consumidores a decisão Supremo Tribunal Federal de quequalquer tipo de abuso por parte dos bancos deve ser analisado combase no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o diretor, a decisãoé uma sinalização do STF de que nenhum setor econômico pode deixar de respeitar asregras do código.“O Supremo sinalizou que o código é uminstrumento forte e que ele trabalha em prol do cidadão. Essasinalização foi extremamente importante para todos os outros setores,que, de maneira, às vezes, direta ou indireta, tentam dizer que não vãoaplicar o código”, avaliou Morishita, em entrevista logo após o lançamentodo primeiro Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, noMinistério da Justiça.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (14), por unanimidade,que as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária são relações de consumo e, portanto, devem ser regidas peloCDC. Na prática, a Justiça comum poderá decidir sobre a cobrança detaxas abusivas, com base no código.