Gabriel Corrêa
Da Agência Brasil
São Paulo - O Código de Defesa do Consumidor, que completa 16 anos hoje (11), é o principal responsável pelo aumento do número de reclamações junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). A análise é do assessor-chefe da entidade, Carlos Coscarelli.O número de ocorrências recebidas pela fundação triplicou desde a criação do Código, crescendo de 120 mil no começo da década passada para 360 mil em 2005, segundo ele, que aponta a eficiência e atualidade desta lei como principal motivo.“Apesar de não ter sido mudado [desde sua criação], o Código abrange todo o mercado e tem uma característica generalista, em que se enquadram todas as relações de consumo”, diz.Uma das principais inovações foi o Juizado Especial de Pequenas Causas, hoje conhecido como Juizado Especial Cível. “Essas questões pequenas podem ser julgadas em poucos dias, dependendo do volume de processos do juizado”, afirma Cosacarelli.No juizado especial, as partes envolvidas não estão sujeitas a pagamentos de custos processuais, nem honorários para advogados. As ações devem, no entanto, ter valor de causa inferior ou igual a 20 salários mínimos.“Antes, o consumidor tinha as relações reguladas pelo código civil. Com o Código, ganhou direitos importantes, como o reconhecimento de sua vulnerabilidade, seja técnica ou financeira”, explica Luiz Fernando Moicau, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).Ele aconselha o consumidor que teve direitos violados a tentar, primeiramente, uma solução amigável. “Às vezes, somente informando, mandando uma carta, ficando com um protocolo de recebimento, ele consegue resolver o problema. Não conseguindo, pode procurar as associações de defesa do consumidor, que muitas vezes intermediam a relação com o fornecedor. Se não conseguir resolver o problema, o consumidor deve procurar a Justiça”.