Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Em abril de 2004, a Associação Pro Teste de Defesa do Consumidor entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, junto com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). A ação pedia que os consumidores de até 200 quilowatts-hora por mês tivessem direito a um desconto na conta de luz. Ou seja, que fossem beneficiados com a tarifa social.No primeiro julgamento, o juiz federal Chares Renaud Frazão de Moraes determinou que quem consome até esse limite de fato tem direito a desconto de até 65% na conta de luz, sem necessidade de comprovar cadastramento em programa social do governo federal nem ter o limite de renda familiar por pessoa de até R$ 100.Até agora, porém, a sentença não foi publicada. Por isso, ainda não pode ser aplicada. A previsão é que a determinação passe a valer somente em 2007. “Desde 2002 tem essa conversa de que vai haver a definição de uma tarifa de baixa renda, de estabelecer regras claras para você poder dizer quem teria o benefício da tarifa social. Só que tem havido um grande desencontro em relação a essas regras”, contou a supervisora institucional da Pro Teste, Ana Luisa Ariolli.Segundo ela, se for adotada, a medida poderá beneficiar cerca de 17,5 milhões de famílias. Dessas, 13,7 milhões têm consumo mensal inferior a 80 quilowatt-hora e 3,8 milhões estão na faixa de consumo entre 80 quilowatt-hora e 220 quilowatt-hora por mês.“Temos só que pensar em termos daquelas pessoas que são consideradas abaixo da linha de pobreza, temos muitas pessoas  em situação realmente difícil”, disse Ariolli.O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edivaldo Santana, afirmou que está aguardando a decisão se tornar definitiva para cumpri-la integralmente. A Aneel calcula que a concessão do desconto de até 65% vai significar uma redução de cerca de R$ 5 bilhões na arrecadação das concessionárias. Esse valor, segundo ele, terá de ser repassado para as outras classes de consumo. “A lei diz que as distribuidoras têm direito a um equilíbrio econômico-financeiro, então, se tira de um, o outro paga”, esclarece.Para Ariolli, essa “solução” não parece justa. “A gente percebe que as grandes empresas, as empresas pós-privatização que prestam esse serviço, não querem perder. Então, o jeito que se encontra sempre é o jeito mais fácil, penalizar as outras classes”.Segundo ela, o fornecimento de energia elétrica, mesmo que delegado à iniciativa privada, é um serviço público essencial que deve atender a todos os cidadãos. “Eles têm quer assumir o risco da sua atividade econômica e não repassar os custos para as outras faixas”.