Brasília - Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reúnem-se, a partir das 9 horas, no plenário 1, para examinar propostas sobre segurança pública. Um dos primeiros itens a serem analisados é a admissibilidade da emenda constitucional que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. O autor da matéria é o deputado Ciro Nogueira (PP-PI).

Os parlamentares também vão apreciar e votar o Projeto de Lei 150/03, que obriga os condenados por crime organizado a cumprir a pena em regime fechado, e o projeto que aumenta a pena para quem promover ou facilitar o tráfico de crianças ou adolescentes, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).