Adriana Franzin
Da Agência Brasil

Brasília - O conflito entre interesses públicos e privados no exercício de cargos no Poder Executivo pode virar matéria de Lei. Segundo nota da Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro interino, Jorge Hage, entregou ontem (18) uma proposta de Projeto de Lei à Casa Civil que estabelece "requisitos e restrições aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas".

A proposta também "atribui competências para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses" e de acordo com a nota, o ministro pretende que o texto seja submetido a consulta pública por 60 dias, possibilitando um amplo debate pelos diversos setores da sociedade.

O ministro Jorge Hage, de acordo com a nota, destacou que o conflito é "tema de alta relevância na prevenção da corrupção" e atgenderá a compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Ele citou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro deste ano.

Se for aprovada, a Lei de Conflito de Interesses prevê que não haverá qualquer remuneração compensatória a servidores com vínculo com o serviço público ou que se aposentem no período da quarentena, de um ano. A Comissão de Ética Pública será responsável pela fiscalização e avaliação dos conflitos de interesses.