Ana Paula Marra e Érica Santana
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que nenhum dos artigos presentes na proposta de decreto, que regula e avalia o ensino superior, antecipa a proposta de reforma universitária. "Nenhum dos dispositivos apresentados nesse decreto antecipam o que quer que seja da reforma universitária. Inclusive isso seria um desrespeito ao Congresso Nacional. Se nós, por decreto, antecipássemos o que será o novo marco regulatório da educação", disse.

Hoje (23), o governo federal colocou sob consulta pública o decreto que faz a ligação entre as regras do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Com a vigência do texto, as instituições de educação superior e os cursos, que tiveram avaliação insatisfatória, serão convocados a firmar um protocolo de compromisso junto às secretarias de educação competentes. Este documento estabelecerá metas, prazos e responsabilidades para que elas possam sanar as deficiências. Para acessar a íntegra do decreto, clique aqui.

Caso contrário, o Ministério da Educação poderá aplicar as penalidades previstas na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), mas hoje muito pouco utilizadas. Entre elas, a suspensão do processo seletivo até o descredenciamento da instituição. O decreto será submetido à consulta pública por três semanas antes de ser submetido ao presidente da República.