Brasília, 6/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (6) salvo-conduto a Roberto Carlos da Silva Kurzweil, dono de uma locadora de veículos. Ele vai depor amanhã (7) na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga lavagem de dinheiro e corrupção nos bingos que funcionaram no país, a CPI dos Bingos.

De acordo com a decisão tomada em medida liminar pela ministra Ellen Gracie, o empresário não poderá responder a perguntas que o incriminem e deporá na condição de investigado pela comissão. Ele não precisará assinar termo de compromisso de que vai dizer a verdade e, na condição de investigado, não poderá receber ordem de prisão.

A ministra alegou que Roberto Carlos da Silva Kurzweil "já teve aprovados pela mesma CPI dois requerimentos de quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, ambos suspensos por esta Corte". Ainda segundo a ministra, "o entendimento do Supremo é de que as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais – e não maior que o destas".

Com informações do Supremo Tribunal Federal