Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Abuso do direito de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foi como o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS classificou o texto do projeto de lei que tramita no Senado Federal, de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), que permite ao trabalhador usar o Fundo de Garantia em qualquer sistema de financiamento de habitação. Isso incluiria empréstimos de bancos privados para compra da casa própria, ao contrário do que ocorre hoje. Pela lei atual, o FGTS só pode ser usado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, coordenado pela Caixa Econômica Federal.

Para Furtado, o projeto de lei deveria contemplar uma sugestão do Conselho Curador do FGTS, encaminhada ao Congresso em fevereiro, que estipulava que os recursos fossem abertos para qualquer sistema, mas que fossem usados os limites de financiamento estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. "O sistema tem limites, você não pode financiar um imóvel, com recursos do FGTS, que vale R$ 1 milhão, por exemplo. Nem é razoável que isso seja feito. Nós queríamos que se preservasse pelo menos os limites do Sistema Financeiro de Habitação", disse o secretário.

Hoje, o mutuário pode usar o saldo de seu FGTS para financiar a compra de um imóvel avaliado, no máximo, em R$ 350 mil. "Infelizmente permaneceu no texto a possibilidade de interpretação para uso do FGTS em qualquer sistema, para imóveis de qualquer valor", lamentou Furtado.

Segundo o secretário executivo, o governo foi atendido em uma das sugestões encaminhadas aos parlamentares. A proposta, elaborada pelos ministérios do Trabalho e da Fazenda, além do Conselho Curador e a Casa Civil, estabelece que só o conselho terá a prerrogativa de legislar sobre o assunto.