Thaís Brianezi
Repórter da Agência Brasil

Manaus – Das 69 Florestas Nacionais (Flonas) do país, nenhuma atualmente possui manejo madeireiro em escala comercial, informa Adalberto Meira Filho, diretor de Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

"A Constituição Federal estabelece que o Estado não pode atuar diretamente na economia, então ele só pode executar o manejo florestal em caráter experimental. Se quiser autorizar que particulares manejem áreas públicas, precisa fazer um processo de licitação, regido pela Lei 8.666, que tem como único critério de escolha o preço e que limita o prazo de contrato por cinco anos", explicou Tasso Azevedo, diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente.

O projeto de Lei 4.776, que trata da gestão de florestas públicas, institui a chamada concessão florestal: autorização a particulares para utilizar, de forma sustentável, os recursos florestais em áreas públicas durante um prazo máximo de 40 anos.

No processo de concorrência pública, ao qual só podem se habilitar pessoas jurídicas brasileiras, são levados em consideração fatores como impacto ambiental e benefícios sociais diretos. O projeto estabelece que a concessão é válida para Florestas Nacionais – modelo de unidade de conservação na qual ela poderia ocorrer.

Outra novidade da proposta é que os recursos obtidos com a concessão serão destinados a um fundo específico – o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, estabelecido pelo projeto. Até hoje, a verba obtida com a extração de madeira nas Florestas Nacionais – sejam as que ocorreram por meio de licitação ou em caráter experimental – foram para o Tesouro Nacional.

"As verbas caíam no caixa geral e nada garantia que elas fossem reinvestidas nas florestas. Na Flona Capão Bonito, em São Paulo, há R$ 14 milhões em madeiras plantadas, que podem ser retiradas. Mas o Ibama não faz isso porque não quer que a verba se dilua no Tesouro", contou Azevedo.