Mylena Fiori
Repórter da Agência
Brasília – O governo federal ainda está avaliando o impacto das mudanças exigidas pela nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmou hoje (31) Paulo Bernardo, ministro do Planejamento. Entre as mudanças está a correção mínima do salário para servidores públicos e a proibição de reter verbas para ciência e tecnologia. A novidade não foi incluída da Proposta de Orçamento para 2006, entregue hoje ao Congresso Nacional.
O texto da LDO, aprovado no último dia 24 por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento, estabelece um reajuste mínimo igual ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita – total de riqueza produzida no país, dividida pelo número de habitantes.
Também ficou da fora do Orçamento o destaque, aprovado em acordo entre os parlamentares, que impede a retenção de verbas referentes a emendas parlamentares individuais. Segundo o relator da LDO, deputado Gilmar Machado (PT-MG), cada um dos 513 parlamentares tem direito a R$ 3,5 milhões em emendas e o governo costuma contingenciar 40% destes recursos. "Ainda não sabemos o impacto destas medidas e não sabemos ainda o que vai ser feito", revelou Paulo Bernardo. A LDO foi enviada ao governo federal na última semana e ainda aguarda sanção presidencial.
De acordo com o ministro, a proposta de orçamento apresentada hoje levou em conta alterações na proposta original da LDO anteriormente negociadas com a Comissão de Orçamento. Os destaques votados na última semana ainda não foram avaliados pelo governo federal. Nesse pacote, está a garantia de verbas para o alongamento da dívida do setor agrícola com bancos públicos. "Isso estabelece uma obrigatoriedade de se colocar, no orçamento, uma despesa que não está dimensionada. Não vejo como isso pode prosperar", afirmou Paulo Bernardo.
O ministro destacou que o chamado superávit anticíclico – outra novidade incluída no substitutivo da LDO -, foi contemplado pelo orçamento. O mecanismo estabelece uma flexibilidade de 0,25%, para mais e para menos, na meta de superávit primário, mantida em 4,25% do PIB, dependendo do crescimento da economia..A meta de crescimento para o ano que vem é de 4,5% PIB. Se o país crescer mais do que isso, poderá economizar mais para pagar juros. Se crescer menos, parte do superávit deve ser deslocado para investimentos.
Outro item incluído na Proposta de orçamento é o limite de 16% do PIB para cobrança de tributos pela Receita Federal. O orçamento de 2006 prevê uma receita administrada pela Receita de 16,24% e, conforme negociado com o Congresso, o excedente – equivalente a R$ 4,429 bilhões se destinará à constituição de uma reserva especifica para medidas de desoneração tributária, ampliação de despesa obrigatória e investimentos.
