Lucas Parente
Da Agência Brasil

Brasília - O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos no próximo dia 13. Para o ministro da Secretária Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, desde a sua criação, o estatuto proporcionou grandes mudanças na vida de muitas crianças. "O estatuto deu uma virada completa, tanto no caso do trabalho infantil quanto no caso da exploração sexual, e até mesmo no caso da violência doméstica", disse.

O ministro lembrou que o estatuto tem regras diferentes para quem tem menos de 18 anos. "O estatuto aposta no adolescente como um ser em formação. Ele pode se recuperar através de medidas socioeducativas e tratamentos individualizados. Nos lugares onde essas medidas são levadas a sério, tem dado certo", informou.

O estatuto prevê a criação dos conselhos tutelares e conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis pela formulação e decisão de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil. Os órgãos públicos também participam da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. O Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.