Rio, 16/4/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) reúne-se terça-feira (19), em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, para pedir agilidade na votação de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF. As ações questionam a constitucionalidade do Artigo 104, Inciso 2º, da Constituição estadual, que determina voto aberto e maioria absoluta em votações que impliquem perda do mandato parlamentar. No entanto, o Artigo 55 da Constituição Federal impõe que a decisão seja por votação secreta.
O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), lembra que a Casa tem hoje um deputado (Marcos Abrahão, do PDT) cassado em votação aberta, em 2003, mas que retornou à Assembléia por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ entendeu que a votação que decidiu a cassação de Abrahão foi inconstitucional, por ter sido aberta. E, desde a última quinta-feira (14), a Alerj tem um deputado (Alessandro Calazans, sem partido) absolvido por voto secreto.
Calazans escapou da cassação por quebra do decoro parlamentar pela suposta negociação para retirada do nome do empresário de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, do relatório final da CPI da Loterj/Rio Previdência, da qual era presidente.
A opção pelo voto secreto no pedido de cassação de Calazans foi tomada terça-feira (12), após reunião da Mesa Diretora com os líderes dos partidos. Na reunião, o procurador da Alerj, Rodrigo Lopes, apresentou parecer segundo o qual, se Calazans fosse cassado em votação aberta, conseguiria recuperar seu mandato na Justiça, já que existe jurisprudência no STJ sobre o assunto. Com isso, o placar foi de 22 deputados a favor do voto fechado, contra 4 pelo voto aberto. Apenas o deputado Edmilson Valentim (PCdoB) optou pelo adiamento da votação, até que o STF decidisse a questão.
Picciani irá ao STF acompanhado de sete integrantes da Mesa Diretora e mais dois deputados que não fazem parte da Mesa. O encontro com Jobim está marcado para as 16 horas.
