Brasília, 31/3/2005 (Agência Brasil - ABr) - O ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, disse hoje que o projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional, para substituir dispositivos da MP 232, corrige distorções tributárias como a sonegação e a elisão fiscal. Appy afirmou ainda esperar que a partir de agora os parlamentares matenham o acordo estabelecido com os líderes da base aliada para considerar a proposta governista. "Teremos um debate produtivo e obviamente esperamos que seja favorável à nossa posição", avaliou.

A MP 232 foi revogada por nova Medida Provisória, assinada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que será publicada amanhã (1º/4) em edição extra do Diário Oficial. O aumento de 32% para 40% na base de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos prestadores de serviço foi retirado da nova proposta que será encaminhada no PL. O objetivo do projeto é combater a sonegação e as brechas na lei usadas para deixar de pagar imposto, ao instituir a retenção de 1,5%, na fonte, de prestadores de serviço nas áreas de transporte rodoviário de carga, medicina, engenharia e publicidade e propaganda. Haverá retenção de 1,5%, na fonte, também no pagamento efetuado por pessoa jurídica a produtores rurais pessoa física.

De acordo com o ministro interino, o governo terá que reavaliar receitas e despesas, com o fim da possibilidade de aumentar a arrecadação com a CSLL. "Precisamos avaliar se ajustes nas despesas são necessários para que se atinja a meta do superávit primário", observou Appy. Ele acrescentou que o custo, com a renúncia das receitas que seriam geradas com o aumento da base da CSLL, será de R$ 300 milhões neste ano e de R$ 1,4 bilhão em 2006. E que os reflexos dessa renúncia fiscal serão quantificados já na próxima avaliação bimestral de receitas e despesas do ministério.