Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel ) suscitou Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que todas as ações referentes à validade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa em trâmite nas Varas Federais sejam decididas por um único juiz federal, tal como ocorreu com as ações relativas ao reajuste de tarifas da telefonia fixa.

No entender da Anatel, essa decisão atrairia a competência da Justiça Federal em Brasília e se justifica porque nada impede a reunião das ações, uma vez que o objeto delas é muito semelhante.A medida visa também a oferecer segurança jurídica a todas as partes envolvidas, tornando o processo "mais fácil, mais rápido e mais barato", como disse o ministro Edson Vidigal em sua decisão ontem proferida.

Essa decisão é de cunho provisório, já que o Tribunal, mais adiante, julgará o mérito do Conflito. Para a Anatel, a decisão beneficia todas as partes envolvidas, afastando-se o risco de decisões de mérito contraditórias caso as ações fossem julgadas separadamente, realça o Código de Defesa dos Consumidores ao priorizar o interesse dos assinantes do serviço de telefonia fixa e preserva, de maneira expressa, a estabilidade regulatória do setor de telecomunicações brasileiro.