Bianca Estrella
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, defendeu hoje que a nova iei geral das Agências Reguladoras estabeleça, de forma muito nítida, prerrogativas das agências e dos ministérios: o setor privado considera que o poder de outorga e concessão deve ser das agências, e não dos ministérios, e também entende que os contratos de gestão das agências não devem ser propostos pelo governo.

"Esses dois pontos abrem espaço para ações políticas e podem afastar os investidores", explicou Monteiro Neto, durante seminário promovido pela CNI para discutir as novas regras estabelecidas pelo governo no projeto de lei enviado ao Congresso Nacional sobre o assunto.

O primeiro painel do encontro discutiu a regulação dos serviços públicos e apontou lições da experiência internacional. O tema do segundo painel foi a ação regulatória e as experiências das empresas no Brasil. O projeto de lei das agências reguladoras foi o assunto do terceiro e último painel.