Brasília, 7/7/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão encarregada de sugerir alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Congresso decidiu por consenso ser contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A conclusão, segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), estará no relatório final a ser apresentado hoje à tarde na Câmara pelo grupo de trabalho destinado a estudar os projetos em tramitação que tratam do ECA e da redução da maioridade penal.

Para o deputado, que é presidente do grupo de trabalho, "tudo o que se estudou, as audiências públicas com as pessoas do mais alto gabarito deste país que tratam do assunto, são consensuais no sentido de que a redução da idade não soluciona o problema da violência e nem afasta o jovem do crime".

Segundo ele, a linha a ser anunciada pelo relator do grupo de trabalho, deputado Vicente Cascione (PTB-SP), vai centrar fogo nas medidas aplicáveis dentro do sistema atual. "Portanto nada se muda. Há uma discussão muito grande se isso não é cláusula pétrea e estaríamos impossibilitados de reduzir a idade sob o ângulo constitucional."