Brasília, 30/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - Quando um município, um estado ou a União não conseguem mais resolver seus problemas sozinhos, a solução poderia ser a união dos esforços de cada um deles para a realização de projetos comuns. Essa é a idéia de um projeto de lei enviado hoje pelo governo ao Congresso Nacional, em regime de urgência. Pela proposta, os três entes da federação poderão atuar de maneira conjunta na realização de obras de infra-estrutura ou na prestação de serviços à população, por meio de consórcios públicos.

Os consórcios podem atuar em diversas áreas, como coleta de lixo, educação, saúde e escoamento da produção agrícola. O ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, explicou que, muitas vezes, um município sozinho não tem recursos para construir uma estrada, por exemplo. Em consórcio com outros municípios ou com o Estado, entretanto, a obra poderia sair do papel.

"A possibilidade de realização dos consórcios resolve necessidades, principalmente dos municípios mais pobres que, muitas vezes, na carência de recursos próprios para resolver problemas de seus habitantes, não encontram uma solução adequada para o enfrentamento dessas questões. Através dos consórcios, eles encontrarão novos horizontes para melhorar a qualidade de vida de suas populações", disse Rebelo.

Como exemplo, o ministro citou os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que são repassados aos estados e municípios. Segundo ele, os recursos recebidos por um município pequeno podem não ser suficientes para realizar uma obra de infra-estrutura de trânsito, mas, com recursos de outros municípios vizinhos, seria possível executar um projeto que beneficie toda a população.

De acordo com o ministro, a área da saúde também poderia ser beneficiada, pois municípios vizinhos poderiam ter hospitais de diferentes especialidades para atender à população do conjunto das cidades conveniadas. Os consórcios poderão ser firmados com qualquer desenho: municípios-municípios, municípios-estados, estados-União, municípios-União, desde que os interessados tenham divisa em comum. Eles poderão licitar, contratar serviços, inclusive por meio de Parceria Público-Privada.

Pelo projeto, também será possível fazer alianças em áreas de interesse comum, como bacias hidrográficas ou pólos regionais de desenvolvimento. Os integrantes podem se unir para a aquisição e uso compartilhado de instrumentos e equipamentos e para o treinamento de pessoal.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Segundo Aldo Rebelo, o financiamento dos projetos dos consórcios pode ser feito com recursos de seus integrantes ou pelas receitas geradas com a cobrança de tarifas, como a de coleta de lixo, por exemplo.

Cada um dos integrantes dos consórcios terá que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal e contratação de empréstimos. "A lei não interfere em nenhuma legislação existente, principalmente com relação à responsabilidade fiscal. Os municípios vão encontrar, através das suas possibilidades e em cooperação com os estados e com a União, os limites para estabelecerem as suas iniciativas", disse o ministro.

Por falta de regulamentação, os consórcios existentes hoje trabalham como entidades de direito privado e, por isso, não podem receber recursos federais. Entre eles estão o do ABC paulista, os consórcios de saúde em Minas Gerais e o do desenvolvimento agrário na região Nordeste.

"Nós avançamos na concretização do pacto federativo em regime de cooperação. A natureza do consórcio está exatamente no ponto oposto daquilo que nós conhecemos como guerra fiscal. Ao invés da competição, da disputa, nós estabelecemos o sistema de colaboração, de cooperação e de maximização dos recursos públicos", afirmou Rebelo.

Ele explicou que o projeto de lei dos consórcios públicos é resultado de uma pesquisa realizada desde abril do ano passado, quando foi criado um grupo de trabalho para elaborar a proposta. Foram consultados prefeitos, governadores, secretários, especialistas e associações municipais.

Apesar de 2004 ser um ano eleitoral e da proximidade do recesso parlamentar, Rebelo acredita que será possível aprovar o projeto ainda neste ano.