Brasília, 20/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - Os integrantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação pretendem entrar, nesta quinta-feira (22), com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o Governo Federal para pressioná-lo a cumprir a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A Coordenadora Geral da Campanha, Denise Carreira, disse à Agência Brasil que o protesto faz parte das ações da Semana de Ação Global pela Educação, que acontece em todo país e tem como principal objetivo alertar o governo sobre a necessidade de investimentos na área da educação básica.
"Queremos usar o nosso direito, enquanto agentes da sociedade civil, para pressionar o governo, causando uma espécie de constrangimento público. Cobrar do governo uma posição mais concreta em relação ao financiamento da educação básica", disse a coordenadora.
O Fundef, prevê a reserva de 15% da arrecadação global de estados e municípios para o ensino fundamental dividida pelo número de alunos registrados pelo Censo Escolar do ano vigente. Desde sua criação, em 1996, o fundo nunca teve seus valores repassados na integralidade, levando estados e municípios a pressionarem o governo por ele fixar um piso inferior a lei, diminuindo a contra-partida federal.
Atualmente, o custo do aluno/ano é de R$ 537,71 para estudantes de primeira à quarta série e de R$ 564,60 de quinta à oitava série, quando na verdade deveria ser de R$ 864,00 e R$ 907,00 respectivamente. Uma diferença de 37,7% para menos. Apenas cinco estados recebem a complementação da União.
"A lei vem sendo descumprida desde sua implantação em 1998. Tentamos todas as vias de negociação, fomos até o Ministro da Educação, ao Congresso, e ainda estamos tentando ser recebidos pelo Ministro da Fazenda, Antônio Palocci", explica ela.
O documento de 50 páginas, apoiado por várias entidades como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e a Associação Brasileira de Organizações Não-governamentais (Abong), foi elaborado por uma equipe de advogados ligados à Campanha.
Segundo ela, os membros da Campanha esperavam que os recursos aprovados pelo governo para o Orçamento de 2005 iriam priorizar a educação, mas quando perceberam que não haveria aumento nos investimentos, decidiram agir.
"Fomos até o Ministério Público que recomendou aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento que garantissem os recursos em 2004, mas ficamos sabendo que não haveria recursos para tanto. Ou seja, o Ministério Público fez uma recomendação à Fazenda e ao Planejamento para que garantissem os recursos em 2004 e nada foi feito", revela Denise.
O Secretário de Educação Básica do MEC, Francisco das Chagas, ressalta que o governo tem feito o possível para reajustar os valores do Fundo, que esse ano recebeu 20,5% de aumento, dentro da previsão de gastos de R$ 485 milhões. "O governo entende que o valor do Fundef está aquém do que deveria ser e tem feito o possível para reajustar os valores", justifica ele.
Para Chagas, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para substituir o Fundef, poderá criar uma base de financiamento da educação de forma mais homogênea, diminuindo as diferenças regionais.
"Temos que garantir, com estados e municípios, a vinculação constitucional dos recursos e, ainda, a União tem que entrar com mais recursos para termos uma definição e um valor mínimo mais estruturado a nível nacional", afirma o secretário.
Ele acredita, ainda, que a decisão de aumentar o repasse de recursos para educação é uma decisão de governo, mas que independe da vontade de aplicar os recursos. "O governo pode tomar a decisão de investir mais na educação. Necessariamente não é apenas uma questão do que se quer, às vezes o governo quer, mas não tem condições", completou.
