Brasília, 6/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar) elabora um anteprojeto referente à lei geral sobre as agências reguladoras, que oferecerá ao Executivo, ao Legislativo e à sociedade, em consulta pública. É para mostrar, na sua concepção, o modelo de que o país precisa sobre o assunto. Um dos pontos combatidos pela Associação é o contrato de gestão que o governo pretende implantar nas Agências.

A informação é da presidente da Abar e da Agência Estadual de Regulação e Serviços Públicos do Rio Grande do Sul, Maria Augusta Feldman, que participa, em Brasília, do 1º Fórum Brasileiro sobre Agências Reguladoras. Ela diz que o anteprojeto será "uma contribuição de quem quer efetivamente aprimorar, e não subjugar, as agências reguladoras", problema que identifica na proposta de contrato de gestão incluída pelo governo no projeto a ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional.

Segundo o presidente da Abar, o contrato de gestão a que estarão sujeitos os administradores das agências, como propõe o governo, "é a tentativa de reduzir a atividade e subordinar o órgão regulador ao Poder Executivo, o que fere frontalmente o princípio da regulação". Para Maria Augusta, este contrato limitará a autonomia administrativa e financeira das agências, "permitindo o contingenciamento e o repasse de recursos de acordo com as necessidades do governo e não da agência". O contrato estabelecerá metas e obrigações atualmente inexistentes para os administradores.

O contrato de gestão é um dos principais pontos do projeto do governo para as agências reguladoras, anunciado ontem, durante o Fórum – que termina hoje, às 18h30 – pelo subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, coordenador do grupo de trabalho do Planalto sobre o assunto.

Maria Augusta Feldman defende posição oposta à apresentada no Fórum por Luiz Alberto. Ela sugere um contrato que "garantindo a lei", não permita contingenciamento e restrição de recursos orçamentários, "que são recursos carimbados, provenientes de taxas de fiscalização e, portanto, destinados à atividade fim de regulação".

Quanto à transferência do poder de outorga das agências para os ministérios, Maria Augusta não vê problema na mudança proposta pelo governo: "É uma questão simplesmente de forma, porque as definições de políticas públicas são competência do Poder Executivo. No momento em que este define o que deve ser outorgado ou concedido, tanto ele pode realizar o processo de concessão como pode repassá-lo à agência".