Brasília, 17/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara aprovou hoje, em votação simbólica, a Medida Provisória que regulamenta o repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios. A votação só foi possível após um acordo entre os líderes dos partidos para garantir que o repasse será de 29% e não mais de 25% conforme o texto original. Com a mudança, o repasse que seria de R$ 1,8 bilhão passa para R$ 2,37 bilhões, já em 2004.
O acordo saiu porque os governadores fizeram forte pressão sobre suas bancadas para impedir a aprovação do texto original. Os governadores queriam garantir que o repasse fosse classificado como transferência de capital, o que faria com que o dinheiro ficasse de fora do cômputo do percentual da dívida dos estados com a União. No entanto, o governo não abria mão de classificar o repasse como parte da receita líquida dos estados. Sob esta rubrica, os R$ 1,8 bilhão destinados aos estados entrariam para o cômputo dos percentuais das dívidas com a União.
A saída para agradar as duas partes foi aumentar o volume a ser repassado. Segundo o líder do PSB na Câmara, Renato Casagrande, com o aumento do repasse para 29% da arrecadação da Cide, os estados não mais perderão recursos. Isso porque, a diferença entre o que o estado perderia com o pagamento da dívida com a União e o que receberá com o novo montante zera em alguns casos e em outros fica inferior ao novo repasse. "Os governadores não tinham opção. O governo não abria mão de considerar a receita líquida. Com o acordo todos ficam contentes e se aumenta também o valor destinado aos municípios", disse Casagrande.
A mudança de 25% para 29% será feita mediante uma alteração na Constituição Federal, porque na votação da reforma tributária no final de 2003 a Cide foi um dos pontos que não foi alterado pelo Senado. Promulgado o percentual de 25%, agora será preciso mexer na Constituição para garantir o acordo.
Casagrande explicou que isso não será problema porque o governo fechou acordo para votar amanhã, numa reunião extraordinária da comissão especial da Reforma Tributária da Câmara, um parecer do relator deputado Virgílio Guimarães (PT/MG) já com a mudança dos percentuais, e em seguida levada para votação em plenário já na próxima semana. Aprovado em dois turnos pelos deputados, terá que passar pelo crivo dos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário para então ser promulgada.
No texto aprovado, está prevista ainda a retroatividade do pagamento da Cide a 1º de janeiro de 2004 e não mais para 21 de janeiro, data em que foi editada a MP. No entanto, ainda durante a votação, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP), alertou aos líderes para o fato de que não há compromisso do governo com este pagamento retroativo.
Segundo o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT/SP), a retroatividade significaria cerca de R$ 200 milhões a mais do que já foi concedido. "Não sabemos se podemos comportar esse aumento. Não há compromisso com a sanção deste ponto porque o presidente ainda vai analisar os impactos da retroatividade", disse.
O repasse da Cide para os estados será trimestral. Os governadores ainda terão que garantir 25% dos recursos para os municípios. O repasse para as prefeituras será feito por uma fórmula específica: 50% será dividido pelos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a metade restante de acordo com a população das cidades. A MP da Cide segue agora para votação no Senado.
