Brasília, 17/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara acaba de aprovar, em votação simbólica, a Medida Provisória que garante o repasse de parte dos recursos da Cide (Imposto dos Combustíveis) para estados e municípios. A votação foi possível porque os líderes dos partidos fecharam um acordo que garantirá aos estados repasses de 29% da arrecadação da Cide ao invés dos 25% previstos no texto original. Os líderes também decidiram incluir no texto um parágrafo que garante que o pagamento será retroativo a 1º de janeiro. O vice-líder do Governo Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), explicou que não há compromisso do governo com essa retroatividade. "Avisamos que não há compromisso de sanção, pois o presidente Lula ainda vai analisar os impactos. Não estou dizendo que haverá veto. Pode ou não haver veto, pois a retroatividade significa mais R$ 200 milhões além do que já foi dado com o acordo".