Brasília, 28/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - Os deputados da comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da reforma da Previdência retomarão a partir de quarta-feira (3) as discussões sobre a proposta alternativa apresentada pelo Senado para abrandar os efeitos das mudanças constitucionais aprovadas no fim do ano passado.
Os trabalhos começarão com a participação do ministro da Previdência, Amir Lando, numa audiência pública em que dará a posição oficial do governo sobre a proposta criada pelos senadores. Lando votou favoravelmente tanto ao texto original da reforma quanto ao da PEC paralela em 2003.
A audiência com o ministro faz parte da estratégia dos deputados para viabilizar discussões já nas primeiras sessões da comissão especial. Apesar das cobranças feitas no Senado, o prazo das dez primeiras sessões não pode ser suprimido nem mesmo por acordo de líderes por causa do regimento da Câmara. Ao aprovar a PEC paralela no final do ano passado, os senadores reivindicavam uma tramitação sumária para a proposta na Câmara, que garantisse a aprovação em plenário em tempo recorde.
O governo chegou a convocar o Congresso Nacional extraordinariamente em janeiro, o que causou o desentendimento da Câmara e do Senado. Os deputados argumentavam que a convocação para acelerar a tramitação era desnecessária, mas os senadores diziam que sem a convocação, a PEC paralela poderia cair no esquecimento. Os senadores venceram a queda-de-braço, mas por causa de limitações regimentais, a PEC paralela só foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara durante a convocação.
A polêmica nesta nova fase de discussões sobre mudanças no sistema previdenciário deve ser centralizada na questão do subteto salarial. Alguns deputados avaliam que o texto da PEC paralela abre brechas para que alguns servidores públicos não sejam atingidos pelo limite de salários (teto) fixado na reforma. Para servidores da União, o teto é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 19.115,00. A expressão "de qualquer natureza", que impedia o acúmulo de aposentadorias e outros benefícios que levavam aos supersalários, foi retirada do texto original e teve nova redação na PEC paralela. Agora, os deputados querem acabar com as brechas, mas sabem que se o texto for alterado, terá que passar por nova votação no Senado.
Nos estados, os limites são o salário do governador, para servidores do Executivo; do deputado estadual, para servidores do Legislativo; e do desembargador de Justiça, para servidores do Judiciário. A PEC paralela determina a possibilidade de fixação de um salário de referência pelo governador do Estado que quiser permitir que os servidores do Executivo ganhem mais, sem que para isso tenha que alterar seu próprio salário. A PEC paralela ainda prevê a possibilidade de fixação de um subteto único.
