Brasília - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fasto, afirmou hoje que a votação da reforma do Judiciário, mesmo que somente em seus itens consensuais, deveria ser feita no período de funcionamento regular do Congresso Nacional e não durante a convocação extraordinária. "Quando se propõe que a reforma seja apreciada durante o recesso do Judiciário, a impressão que se tem é que o objetivo é votá-la às sombras, por baixo da mesa, sem que ninguém saiba que tipo de surpresa vem por aí", afirmou o ministro.

A declaração foi dada por Francisco Fausto após tomar conhecimento da inclusão da reforma do Judiciário entre os temas a serem votados pelo Senado durante a convocação extraordinária do Congresso, que tem início no próximo dia 19.

O presidente do TST afirmou que não é razoável votar matérias de tamanha relevância em um prazo de poucos dias de convocação extraordinária do Congresso. "Temas como a adoção de um controle externo para a Justiça levaram anos e anos de debate no Congresso, não podem ser votados da noite para o dia", observou.

Quanto à proposta da Secretaria da Reforma do Judiciário, de enviar até o fim de fevereiro dois projetos para a revisão dos Códigos Civil e Penal, o ministro manifestou cautela. Para Francisco Fausto, uma reforma nos dois códigos é extremamente necessária, mas não se sabe até que ponto existem condições para que a Secretaria faça essa proposição sem a existência de um prévio debate.

"Não podemos modificar o Código de Processo Civil, que vem desde 1973, simplesmente a partir de uma orientação unipessoal", afirmou o ministro. "Esta é uma matéria que até o momento não foi debatida e merece uma ampla discussão antes de ir a votação", finalizou o presidente do TST.

Com informações do TST.