Brasília, 6/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, definiu prazo de cinco dias para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre as duas medidas provisórias que regulam o setor elétrico. Hoje, o presidente se reuniu com a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff para tratar das MP's. A ministra disse que as medidas são importantes para o setor elétrico porque esse é um setor frágil e necessita de um marco regulatório e contrato de longo prazo.

As medidas estão sendo contestadas pelo PFL e PSDB por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

O presidente do STF pediu prazo "em face da relevância jurídica de que se reveste o tema, sua importância e significado em nossa ordem econômica e social, e para que o pedido liminar possa ser examinado com a brevidade que a matéria exige".