Bingos do Paraná recorrem contra decisão da Justiça

15/12/2003 - 9h07

Curitiba, 15/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Sindicato dos Bingos do Paraná (Sindibingo) protocola hoje, no Tribunal de Alçada, um mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão judicial que mandou lacrar as casas de apostas abertas com alvará da prefeitura de Curitiba.

O Sindibingo espera que o município de Curitiba ajuize outra ação para cassar a liminar e assim garantir a validade da lei municipal que permitiu a expedição de alvará aos bingos. Ao todo, 14 bingos foram reabertos dos 18 que protocolaram pedido.

O juiz da Central de Inquéritos, Pedro Sanson, determinou o fechamento dos bingos após confrontos registrados entre a polícia, empresários e funcionários, na última semana. Para o magistrado, o jogo é uma contravenção penal, mesmo com a vigência da lei municipal que autorizou a exploração da atividade, assim como a Lei Complementar Federal 116/2003, que dispõe sobre a cobrança de tributos dos bingos.