Brasília, 6/12/2003 (Agência Brasil – ABr) - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política concluiu esta semana, após nove meses de discussão, a votação do projeto de lei, que traz inovações na legislação eleitoral brasileira, como a instituição de listas preordenadas em que o eleitor votará nos partidos e não mais em candidatos a deputados federal e estadual, que serão escolhidos em listas organizadas nas convenções partidárias; o estabelecimento do financiamento público das campanhas eleitorais, proibindo contribuições de pessoas físicas ou jurídicas a candidatos; e que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecendo as federações partidárias, às quais os partidos envolvidos deverão permanecer filiados por no mínimo três anos.
O projeto, que altera leis como o antigo Código Eleitoral (1965), a Lei dos Partidos Políticos (1995) e a Lei Eleitoral (1997), terá agora tramitação, possivelmente em regime de urgência. As lideranças partidárias deverão decidir, nos próximos dias, se a matéria será submetida previamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara ou se deverá ser encaminhada diretamente ao plenário.
O projeto foi aprovado, na comissão especial, teve 26 votos favoráveis e 11 contrários, e embora ficasse claro que não houve consenso, a maioria preferfiu aprovar a proposta feita pelo relator, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), para depois aprofundar a discussão e fazer possíveis mudanças no plenário.
Os dois pontos mais polêmicos da proposta são a criação das listas preordenadas e o financiamento público das campanhas. Sobre o primeiro ponto, o deputado Roberto Magalhães (PTB-PE) informou que vai questionar a constitucionalidade da proposta na CCJ. Ele entende que a lista preordenada (ou lista fechada) "é um retrocesso, porque reduz o direito ao voto". Ele propõe que se a medida vier a ser aprovada, que seja submetida a referendo. "Se essa lei vai restringir algo fundamental, como o direito de voto, ela interfere na soberania popular e somente será válida, eficaz e constitucional se o eleitor concordar".
O financiamento público das campanhas foi outro ponto sem consenso na comissão especial e que deverá causar muita polêmica na tramitação na Câmara (e, posteriormente, no Senado Federal). O relator Ronaldo Caiado acredita que a inovação vai moralizar o processo eleitoral, pois os candidatos ficarão proibidos de receber dinheiro de empresas ou pessoas físicas e os candidatos que receberem contribuições ilegais poderão ser punidos com a cassação do registro ou até mesmo do mandato.
Os parlamentares contrários à proposta argumentam que o financiamento público vai onerar ainda mais a população, que terá de pagar pelas campanhas o equivalente a R$ 7,00 por eleitor, além do fato de não ter sido garantida uma fiscalização adequada para o evitar o "caixa 2" no financiamento de candidaturas.
Outro ponto inovador e polêmico do projeto de lei da reforma política refere-se à criação das federações partidárias em lugar das coligações, nas eleições proporcionais. Ao contrário das coligações, formadas com o objetivo transitório do período eleitoral, as federações partidárias exigirão compromissos mais consistentes entre os partidos que o firmarem (além das eleições, os partidos envolvidos se obrigam a atuar conjuntamente e em programas partidários de comum acordo durante, pelo menos, três anos).
O projeto trata ainda das pesquisas eleitorais, com mecanismos de controle e transparência sobre seu uso durante as campanhas eleitorais.
