Brasília, 4/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O acordo de líderes para garantir a aprovação da reforma tributária antes do final do ano legislativo foi novamente adiado para amanhã. Hoje, os quatro senadores que negociam o novo texto da reforma – Aloízio Mercadante (PT-SP); Romero Jucá (PMDB-RR); Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA) – estão dispostos a passar a madrugada trabalhando para concluir a redação do novo texto e fechar o calendário de votações. "Tem alguns pontos de redação que precisam ser resolvidos, além das propostas novas apresentadas pelo Renan", disse Jereissati.
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), se sentiu desprestigiado com a forte atuação de Romero Jucá nas negociações e decidiu que também vai fazer parte do grupo, já que lidera a maior bancada do Senado, com 22 nomes. Renan apresentou hoje pela manhã uma lista de reivindicações em que há a garantia de que o aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2004 será repetido em 2005.
Com isso, o pagamento de R$ 1 bilhão a ser feito em novembro de 2004 para garantir o 13º salário dos funcionários públicos dos municípios não só seria repetido no ano seguinte como seria acrescido em mais R$ 1 bilhão. Mercadante afirma que não há grandes empecilhos para que a reivindicação seja aceita.
O PMDB quer que os recursos do polêmico Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) sejam distribuídos às regiões carentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste mediante os critérios do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Pelo modelo, quanto mais pobre o estado, segundo os critérios do IDH, mais dinheiro ele recebe do total de R$ 2,2 bilhões já previstos para o FDR em 2004.
Renan concorda que o FDR só entre em vigor em meados 2004, após a promulgação da segunda e terceira fases da reforma. O início do funcionamento do fundo está vinculado ao fim da "guerra fiscal". O PMDB também concorda com a idéia de que os municípios tenham direito a 25% dos recursos do fundo a serem liberados mediante convênio com os governos dos estados.
O fim da concessão dos incentivos fiscais ficará mesmo para a segunda fase da reforma, a partir de 2005. O PMDB quer, no entanto, que 180 dias após a promulgação final da reforma o Executivo apresente Lei Complementar ao Congresso, na qual estará definida uma política industrial que reduza as desigualdades entre as regiões Norte e Nordeste do resto do país.
Na negociação desta madrugada, Renan e os demais negociadores do novo texto terão que chegar a um consenso no que diz respeito à redução das alíquotas do ICMS para produtos da cesta básica, medicamentos, energia elétrica e insumos agrícolas. Renan quer que o Senado aprove projeto de resolução ainda em 2003 para garantir a redução das alíquotas já em 2004. Mercadante acaha melhor reduzir o ICMS só da cesta básica no ano que vem. Os demais produtos teriam reduzidas as alíquotas a partir de 2005.
"Precisamos conversar com calma, porque antecipar todo este conjunto pode trazer impacto aos governadores e eles precisam ser consultados", disse Aloizio Mercadante. "Então, vamos conversar com os governadores, porque o PMDB considera isso um ponto intransponível", rebateu Renan.
A discussão sobre a data inicial para a redução da alíquota da CPMF, ponto de discórdia entre governo e oposição, terá que ser resolvida na noite de hoje. A oposição insiste em definir uma data para o início da queda, mas o governo quer apenas colocar no texto um compromisso de apresentar um nova PEC para definir os critérios da redução.
Mercadante concorda com a oposição no que diz respeito à trajetória da CPMF ser sempre decrescente, independentemente dos reflexos que a decisão poderá ter sobre a economia nacional. "Os demais impostos podem voltar a subir, mas mesmo que haja a necessidade de elevar a receita isso não poderá ser feito pelo aumento da CPMF. Se isso ocorrer, teremos que distribuir o impacto por outros impostos", disse.
Depois do término da discussão sobre o texto, começarão os debates a respeito do calendário. O governo quer votar as emendas de plenário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira (9) e votar a reforma em primeiro turno na quinta-feira (11). A intenção é fazer com que o segundo turno seja realizado na semana seguinte. Para isso, será preciso convencer todos os líderes a aceitarem a redução dos prazos.
A missão não será fácil, pelo menos em relação ao PDT: o líder do partido Jefferson Perez (AM) impediu hoje a redução dos prazos para a votação da PEC paralela por ser, "em princípio", contra a mudança regimental. Perez não tem a intenção de reduzir prazos para a votação da reforma tributária. "Os prazos são uma conquista da minoria e, por isso, não podemos atropelá-los", disse.
