Brasília, 4/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 574/02 for aprovada na Câmara dos Deputados, as prefeituras vão ser obrigadas a aumentar o repasse de verbas para as câmaras de vereadores. Hoje, o Legislativo municipal recebe entre 5% (cidades com mais de 500 mil habitantes) e 8% (cidades com até 100 mil habitantes) das receitas tributarias das prefeituras. A validação da proposta, que está para ser implementada, já que foi referendada pelo Senado, vai permitir que entre no repasse os valores arrecadados com receitas correntes líquidas, como cobrança de ingressos de visitação a museus, royalties, recursos da Lei Kandir e de convênios para a melhoria da segurança pública.
O aumento de repasse de verbas para as câmaras municipais, no entanto, preocupa o Executivo municipal. O prefeito de Aracaju (SE), Marcelo Déda, que participou hoje de debate na Comissão Especial da Câmara encarregada de examinar a proposta, acredita que a aplicação dessa nova regra vai provocar, se aprovada, um estouro no equilíbrio fiscal das prefeituras.
Na prefeitura de Aracaju, segundo ele, a aprovação da PEC implicaria num acréscimo de 40% nas despesas com a Câmara Municipal, o equivalente a R$ 6 milhões por ano. Hoje, a prefeitura de Aracaju repassa cerca de R$ 15 milhões anuais. Marcelo Déda sugere que deputados federais, senadores, prefeitos e vereadores se reúnam para discutir melhor a proposta, a fim de evitar uma guerra entre prefeitos e vereadores.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), contestou os cálculos de Marcelo Déda. De acordo com o parlamentar, na prefeitura da capital sergipana a variação nas despesas do Executivo com o novo repasse seria de R$ 2,5 ao ano, e não de R$ 6 milhões, como informou o prefeito. Coutinho defendeu que a nova proposta uniformize os conceitos de democracia e dê mais estabilidade financeira aos pequenos municípios.
Outra preocupação das prefeituras, de acordo com Marcelo Déda, é de que os vereadores utilizem esse dinheiro para aumentar os seus salários, já que está previsto em lei o gasto de 70% da receita líquida da câmara de vereadores com a folha de pagamento.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, também é contra a PEC. Ele acredita que o aumento do repasse de recursos vaá gerar graves prejuízos financeiros para as prefeituras. "Teremos de tirar dinheiro da merenda e do remédio para repassar mais verbas para os vereadores".
A tramitação rápida da PEC 574 - fruto de lobby dos vereadores - no Congresso Nacional surpreendeu os parlamentares. Tudo indica, segundo o relator da matéria, que até dezembro deste ano a emenda seja aprovada, o que garantiria o aumento dos repasses às câmara municipais já em 2004.
Hoje, o cálculo de repasse de verbas para as câmaras de vereadores leva em conta apenas as receitas tributárias: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Serviço (ISS), Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI), Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), parte do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e parte Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
