Brasília, 4/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 574/02 for aprovada na Câmara dos Deputados, as prefeituras vão ser obrigadas a aumentar o repasse de verbas para as câmara de vereadores. Hoje, o Legislativo municipal recebe entre 5% (cidades com mais de 500 mil habitantes) e 8% ( cidades com até 100 mil habitantes) das receitas tributarias das prefeituras.

A PEC que está para ser aprovada - já referendada pelo Senado - determina também o repasse das prefeituras para as camaras de vereadores de receitas correntes, como os valores arrecadados com a cobrança de ingressos, de visitação a museus, royalties e convênios, para a melhoria da segurança pública. Na avaliação do prefeito de Aracaju (SE), Marcelo Déda, a aplicação dessa nova regra vai geral desequilíbrio nas contas das prefeituras de todo o país.

Na prefeitura de Aracaju, por exemplo, haverá um desgaste financeiro de cerca de 33% da receita líquida, de acordo com o prefeito. Marcelo Déda sugere que deputados federais, senadores, prefeitos e vereadores se reúnam para discutir melhor a proposta, a fim de evitar "uma guerra entre prefeitos e vereadores em função do não repasse de verbas". Neste momento, o prefeito sergipano participa de reunião com parlamentares da Comissão Especial da Câmara para discutir o assunto.