Brasília, 5/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - Anteprojeto de lei que regulamenta o financiamento público de campanhas eleitorais, voto de legenda em listas partidárias preordenadas, instituição de federações partidárias e as coligações partidárias nas eleições majoritárias foi apresentado hoje à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política, pelo relator deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Os deputados que integram a comissão tem até o próximo dia 12 para apresentarem sugestões à proposta, que deverá ser votada pela comissão até o dia 19.

Segundo Ronaldo Caiado, a proposta apresentada altera substancialmente o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos e a Lei das Eleições. Ele informou que no caso do financiamento público, os candidatos ficam proibidos de receber doações ou ajuda de empresas e instituições para financiarem suas campanhas. Essa regra, de acordo com o relator, visa moralizar o sistema eleitoral.

Os recursos para o financiamento público das campanhas serão incluídos na lei orçamentária do ano anterior ao pleito eleitoral e o valor será equivalente ao número de eleitores do país, multiplicado por R$ 7,00. A distribuição dos recursos será de 99% entre os partidos com representação na Câmara e de forma proporcional ao tamanho das bancadas, e um por cento dividido igualitariamente entre todos os partidos registrados.

O anteprojeto também estabelece a criação das chamadas federações partidárias, que se formarão para as disputas eleitorais e deverão permanecer por pelo menos três anos. Fixa que 20 por cento horário gratuito do rádio e televisão serão dedicados às mulheres. Estabelece, ainda, que as coligações partidárias só poderão ocorrer para as eleições majoritárias, além de criar a figura do voto de legenda em listas partidárias preordenadas.