Brasília, 20/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, quer incluir obras de saneamento básico e o programa de erradicação da pobreza no orçamento destinado à saúde. Para isso, ela ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que determina a aplicação desses recursos apenas em ações de saúde.

De acordo com a ação, a governadora entende que o Conselho teria limitado a autonomia do estado quanto à aplicação de suas receitas em ações e serviços de saúde. Rosinha alega que a aplicação da Resolução 322, do CNS, desrespeita a autonomia do estado, quando "restringe a auto-organização financeira e estratégica do estado em questões de saúde, podendo resultar até em risco de intervenção federal no estado".

O conselheiro José Luiz Spigolon explicou que o Conselho descarta a possibilidade de gastar os recursos da saúde com programas considerados condicionantes de saúde. "Ao questionar a competência do Conselho, ela (Rosinha Matheus) desqualifica o que já foi estabelecido para a aplicação dos recursos", disse.

Para Spigolon, se o STF considerar que o Conselho não tem competência para normatizar o Sistema Único de Saúde (SUS), se instalaria uma "situação de calamidade", porque descaracterizaria a aplicação da veiculação de verbas prevista no Constituição. "Aí não só o Estado do Rio de Janeiro, mas todas as unidades da Federação poderiam usar como recursos aplicados na saúde aqueles que são aplicados em outros programas, que seriam considerados condicionantes de saúde. Esse é um problema grave para o setor de saúde", alertou.