Brasília, 26/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A concessão de aposentadorias e pensões aos trabalhadores do campo, os chamados segurados especiais, será mais fácil a partir de agora graças a duas medidas adotadas pelo governo nesta semana. A primeira garante aos agricultores rurais a possibilidade de apresentar início de prova material de que trabalharam na terra em período anterior ao de carência (tempo mínimo exigido de exercício da atividade rural). A segunda medida permite aos segurados especiais que partilhem até 50% de suas terras, sem perder o direito ao benefício, desde que as terras sejam produtivas e que a agricultura seja de subsistência.
As regras de início de prova material em processos de segurados especiais constam de despacho assinado pelo ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. O texto, publicado no Diário Oficial da União de ontem (25), prevê que os agricultores poderão apresentar início de prova material de que trabalharam na terra por, pelo menos, dez anos e meio. O prazo foi determinado pela Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social.
A permissão para segurados especiais partilharem terras produtivas está no Decreto nº 4.845, assinado pelo presidente em exercício, José Alencar, e também publicado ontem no Diário Oficial da União.
Veja agora uma entrevista com o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre o assunto.
AgPrev - O que a equipe do Ministério está fazendo para melhorar a vida das pessoas que vivem fora da proteção da Previdência Social?
Ricardo Berzoini - No Brasil existem 40 milhões de pessoas sem qualquer vínculo com a seguridade social, à mercê da sorte para sobreviver na velhice. É dever do Estado, portanto, criar condições que permitam a inclusão dos sem-previdência no sistema. Para isso, estamos deflagrando, no Ministério da Previdência Social, uma ação coordenada, com o objetivo de acabar com toda e qualquer burocracia desnecessária.
AgPrev - Por onde começará essa ação coordenada?
Berzoini - Já começou com a definição de novas regras para a concessão de benefícios a produtores rurais. Todos sabemos que esses trabalhadores passam a vida sob condições muito distantes da ideal. Depois de anos a fio na lavoura, a maioria ainda tem dificuldade de comprovar o tempo de atividade. Ora, nada mais justo do que permitir que essas pessoas dêem início ao processo de aposentadoria ou pensão apresentando início de prova material de que laboraram na terra em período anterior ao período de carência. Essa decisão consta de um despacho assinado por mim e publicado no Diário Oficial de ontem.
AgPrev - O que significa o despacho, na prática?
Berzoini - Significa que o INSS aceitará, como início de prova para a concessão do benefício, documentos apontando que o requerente era um trabalhador rural, mesmo que o papel tenha sido emitido antes dos dez anos e meio previstos na Lei nº 8.213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social. Valem como início de prova, certidões de nascimento dos filhos ou de alistamento militar, comprovantes de pagamento de impostos rurais, contratos de trabalho etc.
AgPrev - As declarações dos sindicatos rurais estão nessa lista?
Berzoini - Sim, desde que acompanhadas por outros documentos. A explicação para isto é o cuidado para evitar fraudes. Queremos aumentar o número de pessoas, criando as melhores condições administrativas, sem abrir brechas para enganos. É a inclusão responsável.
AgPrev - Há mais alguma ação para beneficiar trabalhadores rurais?
Berzoini - Decidimos também que agricultores aposentados como segurados especiais poderão partilhar até 50% de suas terras, em regime de partilha, arrendamento, sociedade etc., sem perder o direito ao benefício. Basta que continuem a explorar a terra como produtores de subsistência.
AgPrev - Quando entrou em prática essa decisão?
Berzoini - A permissão consta do Decreto nº 4.845, publicado no Diário Oficial da União de ontem. O texto, assinado pelo presidente em exercício José de Alencar, produz efeitos desde 22 de novembro de 2000. Naquela data foi proibida a partilha das terras, o que é absurdo. Por que privar os agricultores de continuar produzindo e colaborando para a economia familiar e a da região? Corrigimos a injustiça.
AgPrev - Qualquer segurado especial poderá partilhar a terra?
Berzoini - Para serem contemplados pelas novas regras, aposentados ou pensionistas terão de possuir até quatro módulos fiscais definidos pelo Ibama. O tamanho do módulo varia em cada região. Outra exigência do governo é que as terras sejam produtivas.
As informações são do Ministério da Previdência Social.
