Brasília, 4/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - Depois de um dia de intensas negociações e ameaças de governadores e da oposição de que a reforma tributária não seria votada, caso o governo não fizesse mais concessões, o relator Virgílio Guimarães (PT/MG) encerrou a emenda aglutinativa que será apresentada para a votação da reforma tributária. O governo teve que ceder mais que o esperado e o discurso de que a proposta iria a voto "com ou sem acordo" caiu por terra diante da forte pressão dos governadores que iniciaram um processo declarado para minar a votação.
Os governadores foram os grandes vitoriosos com as mudanças feitas à noite para garantir a votação. A distribuição dos recursos da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) foi modificada no decorrer do dia para ficar o mais próximo possível da proposta de repartição sugerida pelos próprios governadores à Casa Civil da Presidência da República. Do total arrecadado pela Cide em 2004, 25% serão destinados aos Estados. O volume destinado a cada estado será definido por lei, provavelmente por uma Medida Provisória como havia sido acertado com o governo. Os municípios ganharam 25% do montante reservado aos estados na distribuição do imposto dos combustíveis.
Além da repartição da Cide, o texto prevê as fontes que vão sustentar o Fundo de Desenvolvimento Regional. Ele contará com com 2% dos recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Nos cálculos do Governo, o fundo deve contar com cerca de R$ 2,5 bilhões, mas, curiosamente, na proposta de Orçamento de 2004, não há recursos previstos para o Fundo. O governo também concordou em modificar a emenda para que os recursos do fundo sejam sejam geridos pelos estados, e não mais por intermediação dos bancos regionais como estava previsto hoje pela manhã.
O Fundo de Compensação das Exportações contará com R$ 8 bilhões. As fontes e alíquotas para garantir esse montante serão determinadas por lei complementar. Deputados da base aliada, no entanto, avaliaram que o dinheiro viria em parte da desoneração das exportações (que é constitucionalizada na reforma tributária); de R$ 1 bilhão que viriam de transferência de recursos arrecadados com impostos; e os R$ 2 bilhões restantes viriam do seguro das exportações.
A CPMF será prorrogada até 2007 e as vinculações da receita com sua arrecadação serão mantidas. Como já havia sido anunciado pela equipe econômica, não há possibilidade de repartição dos recursos da CPMF com estados e municípios, apesar da forte pressão feita pelos governadores. A alíquota de 0,38% também foi mantida e o texto não fala mais em redução gradual da alíquota da contribuição.
A emenda também determina que a alíquota para o ICMS de produtos básicos e medicamentos será de 4%, mas o Congresso terá que aprovar lei complementar com uma lista de 20 a 25 produtos que ficarão isentos da cobrança do Imposto. A alíquota máxima do ICMS será de 25%, sendo que quatro produtos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderão ter uma alíquota superior ao teto em cinco pontos percentuais durante três anos. Depois deste período, será obrigatória a redução de um ponto percentual por ano até chegarem ao teto.
A polêmica transição da origem para o destino foi mantida e será feita em onze anos e não oito como proposto anteriormente pelo relator. Os atuais benefícios fiscais – outro ponto polêmico da reforma pois busca acabar com a chamada Guerra Fiscal – serão mantidos por onze anos. Pela reforma, novos benefícios só podem ser concedidos até 30 de setembro deste ano e também valem por onze anos. Depois desta data, nenhum benefício ou renúncia poderá ser oferecido pelos Estados para estimular a instalação de empresas em seus territórios.
A emenda do relator ainda determina que as regras para liberação de empréstimos compulsórios serão definidas por lei complementar. As taxas de Iluminação Pública (TIP) e de Limpeza – adotadas pelos municípios e questionadas na Justiça – serão constitucionalizadas segundo a emenda apresentada hoje. A medida foi uma forma de conquistar o apoio dos prefeitos já que uma vez considerada constitucional não poderá mais ser suspensa por decisão judicial. Também em relação aos municípios, o relator fixou a progressividade do Imposto Territorial Rural (ITR), com alíquotas fixas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. A arrecadação do ITR permanece com a União, mas caso os municípios queiram estes recursos poderão firmar convênios pelos quais poderão ficar com até 90% dos recursos arrecadados. Se optarem por não fechar os convênios a partilha será de 50% para União e 50% para os municípios.
A Desvinculação dos Recursos da União (DRU) fica prorrogada até 2007. A transição da contribuição das empresas da folha de pagamento para o faturamento será gradual. O imposto sobre herança será progressivo alíquota máxima de 15%. O relator ainda incluiu na proposta um mecanismo para evitar que o governo crie, no futuro, uma contribuição destinada à financiar projetos de renda mínima e manteve o compromisso de prorrogar os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2023. O Poder executivo tem o prazo de 60 dias para apresentar projeto de lei sobre as novas regras para a concessão de benfícios fiscais para o setor de Informática. Tão logo aprovada, a nova Lei de Informática fica prorrogada até 2019.
