Brasília, 4/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - Depois da reforma tributária ter sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a base aliada terá de alocar esforços para derrubar os destaques apresentados pela oposição e modificar o texto. A emenda aglutinativa global que substituiu o parecer aprovado pela Comissão Especial que examinou a reforma teve de ser detalhadamente negociada.

Principais pontos aprovados

CIDE

A distribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) foi modificada no decorrer do dia de ontem para ficar o mais próximo possível da proposta de repartição, sugerida pelos próprios governadores à Casa Civil da Presidência da República. Do total arrecadado pela Cide em 2004, 25% será destinado aos estados. O volume destinado a cada estado será definido por lei, provavelmente por uma Medida Provisória, como havia sido acertado com o governo. Os municípios ganharam 25% do montante reservado aos estados na distribuição do imposto dos combustíveis.

Fundo de Desenvolvimento Regional.

Ele contará com 2% dos recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Pelos cálculos do Governo, o fundo deve contar com cerca de R$ 2,5 bilhões, mas na proposta de orçamento para 2004 não há recursos previstos para o Fundo. O governo também concordou em modificar a emenda para que os recursos do fundo sejam geridos pelos estados, e não mais por intermediação dos bancos regionais como estava previsto.

Fundo de Compensação das Exportações

Contará com R$ 8 bilhões. As fontes e alíquotas para garantir esse montante serão determinadas por lei complementar. Deputados da base aliada, no entanto, avaliaram que o dinheiro viria em parte da desoneração das exportações (que é constitucionalizada na reforma tributária); da transferência de recursos arrecadados com impostos (R$ 1 bilhão). Os R$ 2 bilhões restantes viriam do seguro das exportações.

CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) foi prorrogada até 2007, com alíquota de 0,38%. As vinculações da receita com sua arrecadação serão mantidas (saúde, previdência e fundo de combate à pobreza). Como já havia sido anunciado pela equipe econômica, não há possibilidade de repartição dos recursos da CPMF com estados e municípios, apesar da forte pressão feita pelos governadores.

ICMS

Os produtos básicos e medicamentos serão taxados em até 4%, mas o Congresso terá que aprovar lei complementar com uma lista de 20 a 25 produtos que ficarão isentos da cobrança do Imposto. A alíquota máxima do ICMS será de 25%, sendo que quatro produtos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderão ter uma alíquota superior ao teto em cinco pontos percentuais durante três anos. Depois deste período, será obrigatória a redução de um ponto percentual por ano até chegarem ao teto.

A polêmica transição da origem para o destino foi mantida e será feita em onze anos e não em oito como proposto anteriormente pelo relator. Os atuais benefícios fiscais – outro ponto polêmico da reforma, pois busca acabar com a chamada guerra fiscal – serão mantidos por onze anos. Pela reforma, novos benefícios só podem ser concedidos até 30 de setembro deste ano e também valem por onze anos. Depois desta data, nenhum benefício ou renúncia poderá ser oferecido pelos estados para estimular a instalação de empresas em seus territórios.

A emenda do relator ainda determina que as regras para liberação de empréstimos compulsórios serão definidas por lei complementar.

Taxas de Iluminação Pública (TIP) e de Limpeza

Adotadas pelos municípios e questionadas na Justiça serão constitucionalizadas segundo a emenda. A medida foi uma forma de conquistar o apoio dos prefeitos já que uma vez considerada constitucional não poderá mais ser suspensa por decisão judicial.

ITR

O relator fixou a progressividade do Imposto Territorial Rural (ITR), com alíquotas fixas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. A arrecadação do ITR permanece com a União, mas caso os municípios queiram estes recursos poderão firmar convênios pelos quais poderão ficar com até 90% dos recursos arrecadados. Se optarem por não fechar os convênios a partilha será de 50% para União e 50% para os municípios.

DRU

A Desvinculação dos Recursos da União (DRU) fica prorrogada até 2007. A transição da contribuição das empresas da folha de pagamento para o faturamento será gradual. O imposto sobre herança será progressivo alíquota máxima de 15%. O relator ainda incluiu na proposta um mecanismo para evitar que o governo crie, no futuro, uma contribuição destinada à financiar projetos de renda mínima e manteve o compromisso de prorrogar os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2023. O Poder executivo tem o prazo de 60 dias para apresentar projeto de lei sobre as novas regras para a concessão de benefícios fiscais para o setor de Informática. Tão logo aprovada, a nova Lei de Informática será prorrogada até 2019.