Brasília, 27/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - A aprovação em segundo turno da reforma da Previdência exigiu paciência dos deputados governistas, mas terminou em chuva de papel picado e aplausos na hora do anúncio da vitória. A sessão mal tinha sido encerrada e os governistas já comemoravam, apesar de reconhecerem que o resultado dependeu essencialmente dos votos favoráveis da oposição. "A aprovação foi uma vitória do país, da população mais pobre que é a que precisa de uma Previdência Social justa, equilibrada e com sentido de permanência", comemorou o líder do governo, Aldo Rebelo (PCdoB/SP).
"Foi uma vitória do governo do presidente Lula, da base aliada, mas é também do conjunto da Câmara dos Deputados. Ela não pertence à maioria ou à minoria. Tivemos votos da oposição e da base aliada porque o Brasil precisa da reforma", disse o vice-líder do governo, Professor Luizinho (PT/SP).
A oposição fez questão de lembrar que sem seu apoio os planos do governo de aprovar a reforma da Previdência não seriam concretizados. "A reforma só foi aprovada graças à aliança da base e ao apoio da oposição", disse o líder pefelista, José Carlos Aleluia. Apesar da torcida do governo para manter no Senado o texto aprovado hoje na Câmara, Aleluia já avisou que o partido não vai facilitar as coisas para o governo nesta nova fase de tramitação. "O PFL vai trabalhar para mudar o texto no Senado", avisou.
O governo quer manter o texto inalterado nas votações do Senado – é preciso que os senadores aprovem em dois turnos a proposta para que ela seja promulgada – para garantir que as mudanças propostas na reforma sejam implementadas já em 2004. "A nossa expectativa é de que, como a reforma foi profundamente debatida pelo país, o Senado num gesto de grandeza para com o país vote rapidamente a proposta sem alterações", disse Professor Luizinho.
Pelo texto aprovado, os servidores públicos que já estão aposentados ou que já reúnem condições de pedir a aposentadoria (direito adquirido) poderão receber o valor integral de seus últimos salários como benefícios. Já os demais servidores públicos que estão na ativa terão que reunir cinco pré-requisitos para garantir a aposentadoria integral: idade mínima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres); 35 anos de contribuição para homens e 30 para as mulheres; 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e cinco no último cargo. Caso não se adequem a uma destas regras, eles deverão se contentar com o limite de R$ 2,4 mil definido na reforma para o pagamento das aposentadorias e, assim como os futuros servidores públicos, precisarão recorrer aos fundos de previdência complementar para ganhar mais.
Os atuais pensionistas e dependentes de servidores que já reúnem condições de se aposentar têm direito à pensão integral, mas caso o valor seja superior a R$ 2,4 mil, terão que contribuir com os 11% da taxação dos inativos. Quem requerer o pagamento de pensões depois da promulgação da reforma terá que se contentar com as novas regras: até R$ 2,4 mil ela é paga integralmente. Acima deste valor, será cobrado o percentual de 30% sobre o que exceder o teto. Assim, se a pensão original era de R$ 3,4 mil, o pensionista receberá R$ 3,1 mil.
O limite de isenção para a cobrança da contribuição sobre os inativos é de R$ 1,44 mil no funcionalismo público federal e R$ 1,2 mil no estadual. O teto do funcionalismo federal será o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e o subteto dos servidores do Judiciário estaduais será equivalente a 90,25% do teto federal. Servidores do Executivo estadual terão como teto o salário dos governadores, e os dos municípios, os salários dos prefeitos.
A proposta ainda cria os fundos de previdência complementar. Pela texto aprovado, os fundos de pensão serão públicos, fechados e de contribuição definida. A adesão aos fundos é facultativa
