Brasília, 17/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, hoje, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, com o intuito de coibir abusos por parte das operadoras telefônicas. O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Antônio Carlos Valente, disse que o regulamento evita casos como o de uma operadora que recebeu uma multa de R$ 0,26 ou, ainda, que as empresas possam postergar indefinidamente os processos. "Uma das iniciativas foi colocar multas que sejam corrigidas pelo IGP-DI a partir do dia em que elas foram aplicadas. Ou seja, mesmo que elas recorram, o valor real da multa não será desvalorizado", explicou Valente.

O vice-presidente também apresentou o Regulamento de Fornecimento de Relações de Assinantes pelas Prestadoras, que é utilizado pelas divulgadoras, empresas que elaboram as listas telefônicas. O novo regulamento cria uma série de parâmetros que visa a aumentar a qualidade desse serviço e facilitar a relação entre as prestadoras e as divulgadoras.