Brasília, 7/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relator da proposta de reforma tributária em analise na Comissão Especial da Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), prepara um conjunto de medidas para evitar o aumento da carga tributária. O parlamentar, que considera natural a pressão dos empresários, garante ter sido o primeiro a alertar o governo do risco que a unificação de alíquota do ICMS traria para a relação PIB/carga tributária. "Não abro mão de dizer que fui o primeiro a apontar para o risco do aumento da carga. Temos que impedir isso", disse.
O deputado informou que pretende em seu parecer, excluir como atribuição do Senado a responsabilidade pelo enquadramento dos produtos nas novas faixas de cobrança. Apesar de contar com sua simpatia, Guimarães lembrou que a norma poderia resultar num "risco jurídico incontornável" e num "enorme contencioso judicial" porque caso o Senado fosse responsável por todo o processo de normatização do novo ICMS as ações na justiça questionariam a quebra do Pacto Federativo. "Se os Estados não tiverem o poder de influir em nada seria possível entender que se fere a cláusula pétrea da Constituição sobre o pacto Federativo", disse Virgílio ao lembrar que a discussão sobre o tema já foi intensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A solução para o impasse parece simples, mas também precisará de muita negociação. Virgílio quer que o Senado apenas fixe as cinco alíquotas do novo ICMS e que o órgão colegiado, a ser criado nos moldes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), defina o enquadramento dos produtos. "Os senadores definem a altura das prateleiras e o Confaz diz que produto será posto em cada uma", explicou.
O relator quer aumentar de 3/5 para 4/5 o quórum para decisões no órgão colegiado do ICMS, e já quer definir as cinco alíquotas para o ICMS unificado, que vigorariam até que o Senado estabelecesse as novas faixas. "Acho que isso tranquilizaria o país", afirmou.
Já o enquadramento dos produtos seria apenas sugerido no relatório de Virgílio, o que daria o caráter indicativo para os Estados. Para ele, até que o órgão colegiado defina claramente quais produtos estarão em cada uma das cinco faixas, deveria vigorar o princípio do enquadramento por alíquotas menores. Pelo mecanismo, um estado que não produzir determinado produto não pode opinar sobre as alíquotas que sobre ele incidem. "Rondônia não produz carro. Então, não deve opinar sobre a alíquota de São Paulo, que é um grande produtor de automóveis", resumiu o relator.
Virgílio ainda quer que a PEC apresente uma diretriz normativa que fixe uma meta de carga tributária máxima com limites prudenciais. Por diretriz normativa, entenda-se uma orientação escrita a ser seguida por todos os Estados. O limite prudencial seria um percentual que se alcançado geraria uma mobilização nacional em todos os estados para reduzir a carga.
O relator também confirmou que no parecer preliminar que apresenta na próxima semana estará definida a fórmula "um terço dois terços" para a distribuição do ICMS. Pela norma, a cobrança do ICMs será feita toda na origem, mas a distribuição dos recursos arrecadados ficará com os estados de produtores e consumidores na proporção de 1/3 para origem e 2/3 para destino. "Me parece tecnicamente adequado para estimular a fiscalização nos estados produtores. Além disso, é mais fácil cobrar da fábrica de TVs que das lojas que revendem os aparelhos", disse.
Já sobre a polêmica Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), nos moldes do que já acontece com a parcela da União pela DRU, Virgílio apenas revelou sua disposição em excluir as áreas da saúde e educação dos debates. "Elas não podem recuar dos limites já estabelecidos pela constituição. O resto, tudo pode ser negociado", disse.
Apesar das 466 emendas recebidas, Virgílio manteve sua disposição de entregar o relatório preliminar no dia 15 de julho, e o parecer final no máximo até 25 de julho.
Raquel Ribeiro
