Brasília, 7/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relator da proposta de reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), descartou hoje a possibilidade de o Senado ser o responsável pelo enquadramento dos produtos nas novas faixas de cobrança do ICMS. Apesar de considerá-la correta, o parlamentar alerta para o risco jurídico que a medida poderia gerar com o questionamento de quebra do pacto federativo, definido em cláusula pétrea da Constituição Federal. "Se os Estados não tiverem o poder de influir em nada seria possível entender que se fere a cláusula pétrea da Constituição sobre o pacto Federativo", disse Virgílio, ao lembrar que a discussão sobre o tema já foi intensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Para acabar com a polêmica, Virgílio quer que o Senado fixe as cinco alíquotas do ICMS unificado e que o órgão colegiado, a ser criado nos moldes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), defina o enquadramento dos produtos. "Os senadores definem a altura das prateleiras e o Confaz diz que produto será posto em cada uma", explicou. Além da medida, Virgílio vai incluir em seu parecer preliminar, a ser entregue dia 15, a fórmula "um terço dois terços" para a distribuição do ICMS. Pelo mecanismo, a cobrança do ICMS será feita sempre nos estados produtores, mas a distribuição dos recursos arrecadados ficará com os estados produtores e consumidores na proporção de 1/3 para origem e 2/3 para destino. "Me parece tecnicamente adequado para estimular a fiscalização nos estados produtores. Além disso, é mais fácil cobrar da fábrica de TVs que das lojas que revendem os aparelhos", disse.

Raquel Ribeiro