Rio, 27/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - A governadora do Rio, Rosinha Matheus, sancionou hoje a lei que autoriza a cobrança de ICMS na extração do petróleo, deixando em aberto o prazo da entrada em vigor da lei para possibilitar a continuidade das negociações com as empresas petrolíferas. "Vou sancionar a lei, aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa, vetando o artigo oitavo, que trata do seu prazo de vigência, em atenção ao Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, que se comprometeu em participar com o nosso governo da luta contra as distorções tributárias que afetam as empresas de petróleo e, principalmente, o Estado do Rio", disse a governadora.

A governadora também assinou decreto isentando, durante seu período de governo, a cobrança de ICMS do petróleo que for exportado para refino no exterior. Rosinha Matheus voltou a criticar a imunidade interestadual, prevista no artigo 155 da Constituição Federal, que, segundo ela, provoca uma perda ao estado de mais de R$ 1,5 bilhão por ano só de sonegação em impostos.

Segundo a governadora, o Estado do Rio de Janeiro sofre concorrência desleal no mercado de combustíveis. "É contra tudo isso que estamos lutando. Não posso permitir que só o Rio continue perdendo. Além do IBP, estamos dialogando com a Petrobras, a maior beneficiada com a extração de petróleo no estado", disse.