Brasília, 10 (AGência Brasil - ABR) - O vice-líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), disse que não acredita que seja votada hoje a Medida Provisória 66, que trata da minireforma tributária. Barros disse que o Orçamento Geral da União para 2003 deve ser votado na próxima semana na Comissão de Orçamento para então ser votado o projeto no plenário do Congresso.

A Constituição determina que o recesso do Congresso inicie dia 15 de dezembro. Se deputados e senadores não votarem o projeto do Orçamento, a matéria ficará para discussão na próxima legislatura, que se inicia no dia 15 de fevereiro. A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara fez consultas para saber das implicações na demora da votação porque o presidente da República está impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de governar com 1/12 do total do Orçamento ao mês e dispor de verbas federais por meio de decreto.

Segundo legisladores e consultores o presidente da República poderá administrar as verbas orçamentárias, pois são pré-destinadas e, depois de aprovadas, haverá uma espécie de ratificação dos atos e seus efeitos pelo Orçamento. O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), chega hoje à tarde à Casa e deve iniciar negociações com as lideranças partidárias para conseguir um consendo para votação da MP, que está com prazo de tramitação vencido e, por isso, trancando a pauta de votações.

Aécio Neves pretendia se licenciar da presidência da Câmara a partir do dia 12, quinta-feira, para iniciar viagem aos Estados Unidos onde, como governador eleito de Minas Gerais, pretendia negociar empréstimos para seu estado. No entanto, no programa "Passando a Limpo", da TV Record, Aécio informou que desistiu da licença, porque não considera "adequado" seu afastamento com "vários matérias para serem votadas na Câmara.

Além da MP 66, outras quatro trancam a pauta da Câmara, sendo a Medida Provisória que concede maior poder de fiscalização à REceita Federal e à Advocacia Geral da União, que concede seguro-desemprego a quem esteve ou está em situação de trabalho escravo.