Brasília, 10/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, irá propor alteração no Código de Processo Civil para acabar com a chamada "indústria de liminares". Hoje, Paulo de Tarso apresenta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, a minuta do projeto de lei que irá restringir a concessão de tutela antecipada.

"Muitas vezes, o que se tem visto é que são concedidas tutelas antecipadas, transferindo o patrimônio, sem sequer ouvir aquele que está tendo seus bens transferidos", explicou o ministro. "Isso pode levar a um abuso do exercício da atividade jurisdicional", argumentou. Pelo projeto do ministério, os juízes terão que ouvir o réu antes de conceder esse tipo de tutela que permite a transferência de dinheiro e bens móveis.

Avalizado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, o projeto estabelece que a decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulados antes de citado o réu, que implicar pagamento de valores em montante superior a 60 salários mínimos ou entrega imediata de bens móveis, mesmo se oferecida caução, dependerá da intimação pessoal do demandado, pelo prazo de dez dias.

O Ministério da Justiça recebeu denúncias de abuso na concessão dessas liminares em vários estados. "Em determinados juízos, no Brasil inteiro, estaria havendo uma transferência indevida de patrimônio de grandes empresas para meia dúzia de requerentes, mediante concessão de liminares", contou o ministro.

Os casos, segundo Paulo de Tarso, já estão sendo investigados pela Polícia Federal. "O fato é que não podemos aceitar que um número pequeno de magistrados possa contaminar o conceito e a credibilidade do Judiciário".