Brasília, 10/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, apresenta daqui a pouco ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, a minuta do projeto de lei que restringe a concessão de tutela antecipada. Com a medida, o ministro pretende alterar o Código de Processo Civil para acabar com a chamada "indústria de liminares". "Muitas vezes o que se tem visto é que são concedidas tutelas antecipadas, transferindo o patrimônio sem sequer ouvir aquele que está tendo seus bens transferidos. Isso pode levar a um abuso do exercício da atividade jurisdicional", argumentou o ministro. Pelo projeto do Ministério, os juízes terão que ouvir o réu antes de conceder esse tipo de tutela, que permite a transferência de dinheiro e bens móveis, em caráter liminar.