Brasília, 9/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Procuradoria do INSS em Fortaleza encaminhou, nos dez primeiros meses deste ano, 450 ações de execução fiscal à Justiça federal e estadual. As ações são referentes a dívidas de empresas. Se todos os débitos fossem quitados, o INSS receberia R$ 94,8 milhões. Com as 10.099 ações já acumuladas na Justiça, a Previdência teria uma receita de RS 1,4 bilhão. O objetivo é cobrar judicialmente os débitos previdenciários. A medida pode resultar na penhora dos bens do devedor.

Além de acionadas judicialmente, as empresas devedoras são passíveis de suspensão de empréstimos e financiamentos feitos com instituições financeiras oficiais. Também estão sujeitas à revisão de tratamento tributário especial; à inabilitação para licitar e contratar qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. Além disso, estão sujeitas à interdição para o exercício do comércio, se sociedade mercantil ou comerciante individual; à desqualificação para impetrar concordata e à cassação de autorização para funcionar no País, se for o caso.