Brasília, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Centro de Ensino e Pesquisas Pró-Cardíaco (Procep) está autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a utilizar códigos 0500 para o recebimento de chamadas de registro de intenção de doação. O Ato de Autorização n.º 31.684 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e traz os seguintes números destinados ao uso da Procep:
0500 2527005, para valor de doação correspondente a R$ 5;
0500 2527015, para valor de doação correspondente a R$ 15;
0500 2527030, para valor de doação correspondente a R$ 30.
A entidade terá o direito de uso dos códigos não-geográficos por um período de dois anos, prorrogáveis por igual período. Os números poderão ficar ativos por até 30 dias por ano. Os números autorizados funcionam apenas para registro de intenção de doação, não obrigando o usuário ao pagamento do valor registrado.
Conforme especifica a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituições de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 264, "é vedada a cobrança, por parte das prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores
correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for".
O valor da intenção de doação deve ser destacado na conta telefônica junto com uma mensagem advertindo o usuário de seu direito de desistir da doação. Caso o assinante desista, ele poderá efetuar o pagamento somente do valor dos serviços de telefonia e demais encargos da fatura. O assinante tem até o ato do pagamento para cancelar sua intenção de doação ou poderá contestar o débito em até 120 dias, contados a partir do vencimento. Caso a fatura esteja programada para débito automático em conta, a prestadora de telefonia efetuará o estorno do valor da doação em até cinco dias úteis.
A Procep deverá contratar uma prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para completar as ligações, que ficará obrigada a assegurar aos usuários de STFC o direito de realizar as chamadas de registro de intenção de doação.
IDM
