Conselhos não podem exigir documento extra para registro a profissionais estrangeiros

17/09/2013 08:19
Conselhos não podem exigir documento extra para registro a profissionais estrangeiros

A Advocacia Geral da União publicou nesta segunda-feira (16) parecer determinando que os conselhos regionais de Medicina não podem exigir qualquer documentação diferente da prevista pela Medida Provisória e pelo Decreto, que regulamentam o Programa Mais Médicos. Na avaliação da AGU, os conselhos não podem pedir documentos extras para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam do programa.
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Luciano Nascimento

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