Publicada regulamentação da Lei dos Portos

28/06/2013 09:53
Publicada regulamentação da Lei dos Portos

O decreto que regulamenta a Lei dos Portos e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos no país está publicado na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). O decreto estabelece as competências da Secretaria de Portos, da Presidência da República, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na exploração do setor.

Priscilla Mazenotti

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