OAB-DF entra com ação contra nova regra do Programa Nota Legal

08/01/2013 17:20
OAB-DF entra com ação contra nova regra do Programa Nota Legal

Para entidade, a decisão do GDF é inconstitucional porque a redução dos créditos do programa foi anunciada no final de 2012 e a medida vai prejudicar a isenção fiscal dos contribuintes do IPVA e IPTU que vencem nas próximas semanas

Camila Bezerra

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