Radioagência Nacional

A lei estabelece os direitos dos menores e os deveres de seus responsáveis, inclusive do Poder Público. Entre outras coisas, o ECA trata do direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento e às medidas de proteção e socioeducativas. Sobre os avanços e desafios do estatuto, sobretudo na região amazônica, confira a entrevista com a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança, Miriam Maria José dos Santos